#$ 6 ˘033!JQD8˘ˇ #$ 02@3G > 0R˘ CMF! C0˘F˘02@3G. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. Classe: ARE Procedência: CEARÁ Relator: MIN. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). SÚMULA 604. Questão constitucional. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná). A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701. Informativos temáticos. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Outrossim, o que se vê é que o. APLICA LEI LOCAL. 232. alteraÇÃo por lei complementar. lei federal 7. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ]O STJ adotou os referidos enunciados do STF por ser facilmente aplicável de maneira direta aos julgados do STJ, de modo a evitar a criação de mais enunciados quando o STF já enfrentou o tema. 1. ITBI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Decisão. ausÊncia de prequestionamento. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. Ausência de repercussão geral. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 251, 252 e 535 do cpc. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. (RE-AGR 592. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Barcas S/A Transportes Marítimos contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice contido na SúmulaSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, visto que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados. 3 . 813. 326/SC, consolidou o entendimento de. ) 3. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). No RE n. 950/94 ao Código de Processo Civil. Agravo interno improvido. 7. 1. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). 1. 445/2007. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 042 do. PREQUESTIONAMENTO. 461, Rel. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e. Tendo o acórdão. Após a edição da Emenda Constitucional n. SÚMULA 160⁄STJ. Súmula 284/STF. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. SÚMULA 284 DO STF. Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. Súmula 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Incidência da Súmula n. 284 do egrégio STF). (s) - companhia siderurgica nacional; adv. sÚmulas 182/stj e 284/stf. 280-STF. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Súmula 279/STF. SÚMULA 284 DO STF. Nº 640 STF. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. SÚMULA 116. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2010). Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. LEGISLAÇÃO LOCAL. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos. Jurisprudência selecionada. 608-RG, Min. 661/45 também foi revogado expressamente pela. [ ARE 780. TEMA 280/STF. STF - DJe nº 172/2008 Divulgação: quinta-feira, 11 de setembro Publicação: sexta-feira, 12 de setembro 30 Brasília, 4 de setembro de 2008. 2. Defi ciência das razões recursais. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. 35 do Decreto-Lei n. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (arts. Agravo regimental no agravo de instrumento. Disponível em: . ITBI. 280 Wilfert Road has a Walk Score of 44 out of 100. Precedentes. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. Caso conhecido o recurso, postula pela manutenção do acórdão recorrido (Doc. Nas razões do Agravo, a parte deixou de atacar, de forma específica, a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, limitando-se a. Nada obstante, nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante se limitaA teor do art. 102, III). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. sÚmula 283/stf. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 3. Ausência de repercussão geral. 986 do CPC/2015, apresentou pedido de revisão parcial de teses fixadas em IRDR, no qual foram debatidos os critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por pessoa. 2. 3. min. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à existência de Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. Min. 1994 -. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. 2-liter MX MPI small-block engines with. 11. Questão constitucional. 3. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. Ausência. (S) - ESTADO DO ACRE; PROC. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 280 Geral É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Dessa forma, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia sob a ótica da referida legislação local. ] Entendo que, se a. 41, 73 e 145 da Lei 8. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. Súmulas 280. STF - Súmula | Enunciado – 640. incidÊncia. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. . EXAME PREJUDICADO. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. Edson Fachin, P, j. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. Classe: ARE Procedência: GOIÁS Relator: MIN. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. MIN. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/2011 (Tema 214), assentou que não há efeito confiscatório na aplicação de multa fiscal moratória no importe de 20% (vinte por cento) do valor do débito. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 289 /1984, a qual rege a corporação militar do Distrito Federal, por se tratar de. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por. 7. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. 1. 3. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. . [ Rcl 31. 1. 280 /stf. Secretaria-Geral da Presidência . 1)APELAÇÃO CÍVEL. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. As razões do. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. min. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1. SÚMULA 280/STF. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. SÚMULA 251. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. alienaÇÃo de veÍculo. Repercussão geral. 2011; e MI 1. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. SÚMULA 280/STF. 022, II, ambos do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento. 6. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. Princípio da legalidade. Sinopse. 122. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. TRIBUTÁRIO. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Portanto, não atrai a aplicação do. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). Secretaria-Geral da Presidência . • Válida. 709-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli -. F. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 08. 122 SÃO PAULO. Reelaboração da moldura fática. sÚmula 279 do stf. 3. sÚmula 284 do stf. 3. SÚMULA 280 DO STF. 623, de 19. Reelaboração da moldura fática. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. vLex: VLEX-1439208. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. impossibilidade. 042 do Código de Processo Civil (Doc. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. SÚMULA 280/STF. 1. 5. 247 do STF. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (vide: mandado de seguranÇa) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 279 para simples reexame de prova nÃo cabe recurso extraordinÁrio. COMPETÊNCIA DO STF. Vejam-se: REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. sÚmula 407/stj. Agravo regimental a que se nega. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. ) número do processo (se houver) Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. 1. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Inteiro teor - AREsp 611013 CopiarEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. MATÉRIA. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. Recurso extraordinário não conhecido. 280 do Supremo Tribunal Federal]. (S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS; ADV. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. agravo regimental em agravo em recurso especial. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. 1. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. Prazo decadencial de cento e vinte dias. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. Súmula 280 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. Recurso extraordinário não conhecido. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. art. CORREÇÃO MONETÁRIA. Anuais. rosa weber partes: recte. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1. 5. 147-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicável, portanto, a Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. SÚMULA 279 DO STF. 3. É mais do que notório o direito dos ACS e ACE à Gratificação e o supremo passa a reconhecer que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, consoante o disposto no art. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13. Telefone: +55 61 3217-3000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. SÚMULA 603. 2. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente. Súmulas. 2014. 468/1976. 5. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Inaplicável o artigo 85, §11, do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação. E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. (S) - ESTADO DO CEARÁ; PROC. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. SÚMULA 280. 10. As matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou. Recurso extraordinário não conhecido. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. Base de cálculo. Ministro GILMAR MENDES Presidente PLENÁRIO NOTAS E AVISOS DIVERSOS DEBATES QUE INTEGRAM A ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PLENÁRIO, REALIZADA EM 11 DE. Súmula 280. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistência. A análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. a Súmula n. 102, II, "a", da Constituição Federal. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ. 2018 a 01. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). divergÊncia jurisprudencial. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. 280-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28. min. 2. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmulas. 299 ocultos » exibir Artigos. RESPs n. Súmula 412. 2. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. 31). Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. 098/1994 E LEI ESTADUAL N. 122/SP). comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO ZANARDI, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colégio Recursal de Jales, que. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. 2. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Com impugnação às fls. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula 280/STF. O recurso cabível, com tais. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. SÚMULA 606. PRECEDENTES. Recurso extraordinário com agravo. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ausência. Agravo regimental não provido. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. 102, III, "d", da Carta Magna. 2009) TRIBUTÁRIO. 5.